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Muito haveria para dizer e escrever hoje sobre o 25 de Novembro de 1975, os seus dinamizadores, os vencedores e os vencidos, o seu significado político e as suas consequências económico-sociais com impactos, não apenas no período imediatamente posterior, mas, sobretudo, com repercussões nos dias de hoje. Há não muito tempo um deputado, Fernando Rosas - um daqueles parlamentares que hoje, pela sua inteligência e profundidade reflexiva, nos fazem falta - fez uma boa síntese das razões que levam a direita portuguesa a secundarizar o 25 de Abril de 1974 em face do 25 de Novembro de 1975. Nestes dias é, essencialmente, sobre isso que devemos reflectir.

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O Movimento das Forças Armadas que planeou, organizou e executou a Revolução de 25 de Abril de 1974 teve origem no Movimento dos Capitães que foi formado principalmente devido ao descontentamento que havia no seio dos Oficiais do Quadro Permanente (QP) face à Lei 353/73 que permitia a entrada de Oficiais contratados (milicianos ou RC) no Quadro Permanente e a consequente ultrapassagem aos QP.

Actualmente, sem guerra e sem serviço militar obrigatório, as Forças Armadas continuam a recrutar cidadãos em Regime de Contrato - com uma Licenciatura, um cidadão poderá concorrer à classe de Oficiais; com frequência universitária à de Sargentos; e com, no mínimo, o 9º ano, à classe de Praças. O Regime de Contrato está limitado a 6 anos de serviço.

Os militares são equiparados à Função Pública e, para efeitos de contenção orçamental, estão sujeitos aos mesmos cortes salariais, porém, não recebem horas extraordinárias e a esmagadora maioria está inserida numa escala de serviço não remunerado, o que poderá representar, por exemplo, um serviço semanal de 24 horas. Seja para efeitos de cortes salariais, de aumentos contributivos ou de escalas de serviço, as condições são iguais, sejam os militares do Quadro Permanente ou tenham eles 2 meses restantes de contrato e estejam à beira do desemprego.

O Orçamento de Estado de 2011 introduziu o congelamento das promoções e da contagem do tempo de serviço. Como excepção, os militares em formação do Quadro Permanente na classe de Oficiais e Sargentos (o Exército não possuí quadro permanente de Praças) foram promovidos, com o tempo de serviço congelado, o que foi legalmente justificado como condição para a sua entrada no quadro. Isto gerou ultrapassagens perante os oficiais em Regime de Contrato e, significou para estes, não só a perda da antiguidade como um atraso na promoção que custou até 300 euros por mês durante 18 meses.

No ano de 2013 e apesar da saída de militares dos QP para a Reserva e para a Reforma, os cortes no pessoal continuam a fazer-se muito graças à redução nas incorporações, quer nas vagas da Academia Militar (para entrar é preciso o 12º ano e este ano as vagas não foram preenchidas), quer nas da Escola de Sargentos (mínimo 1 ano de serviço militar e 12º ano) e principalmente nas incorporações de militares em regime de contrato.

A Lei nº 68/2013 de 29 de Agosto, a famosa lei das 40 horas na Função Pública, trouxe também o aumento de permanência no posto em um ano (no nº 1 do Artigo 6º) até à revisão em curso do Estatuto de Militares das Forças Armadas. No entanto, o nº 2 desse Artigo prevê que por motivos “operacionais” possa haver promoções.

E o que está a acontecer no Exército Português actualmente? 

Militares em regime de contrato com condições de promoção anterior à Lei de Agosto não foram promovidos e militares do quadro permanente que após a lei não teriam condições estão a ser promovidos, como é o caso das promoções de hoje ao posto de Tenente de militares QP quando existem militares contratados com condições para aceder ao mesmo posto há mais de um ano.

Ou seja, o Exército salvaguarda os seus (do quadro permanente) em detrimento dos contratados. Que porventura também apanharam todos os cortes que desde há anos afectam a Função Pública e não têm um emprego para a vida. Se o Governo quer dividir os portugueses ao bater na Função Pública, o Exército está a discriminar os militares em Regime de Contrato. De referir que na Marinha e Força Aérea isto não aconteceu.

Quando os militares do Movimento das Forças Armadas violaram brutalmente o Regulamento de Disciplina Militar em 1974 apelaram ao povo para que se mantivesse em casa. Felizmente para todos nós, o povo não obedeceu e fez com que a Revolução triunfasse.

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